Projeto que impõe novas restrições ao aborto em casos de estupro contra crianças é aprovado

Com 317 votos a favor e 111 contra, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (05) o projeto de decreto legislativo (PDL) que restringe a realização de aborto em crianças e adolescentes vítimas de estupro.

Na prática, o texto suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que autorizava a interrupção da gravidez em menores de 14 anos, em qualquer fase da gestação, nos casos de violência sexual.

A resolução do Conanda estabelecia ainda que o procedimento poderia ser realizado sem a necessidade de boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização dos responsáveis legais, de forma que esses fatores “não constituam obstáculos indevidos”.

Aprovação de urgência

Pouco antes da votação do mérito, os deputados também aprovaram o regime de urgência para a proposta, permitindo que ela fosse apreciada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.

O projeto é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), com apoio de parlamentares do PP, PL, PSD, Republicanos, União Brasil e MDB. O relator foi o deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Os defensores da proposta argumentam que a resolução do Conanda extrapola suas competências, ao eliminar a exigência de registro policial para a realização do procedimento. Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para análise no Senado Federal.