Após duas décadas, Lei Maria da Penha ainda enfrenta desafios

A Lei Maria da Penha completou 20 anos nesta quinta-feira (06), consolidando-se como um dos principais instrumentos de combate à violência contra a mulher no Brasil. Sancionada em 2006, a Lei nº 11.340 representou um marco ao reconhecer e definir a violência doméstica, rompendo com a ideia de que agressões praticadas no ambiente familiar deveriam permanecer restritas à vida privada. Apesar dos avanços obtidos desde sua criação, o país ainda enfrenta desafios como a subnotificação dos casos, as barreiras de acesso à Justiça e os elevados índices de feminicídio.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2025, número 4,7% superior ao registrado no ano anterior. Desde que o feminicídio passou a ser considerado crime, em março de 2015, pelo menos 13.703 mulheres foram mortas em razão da condição de gênero.

Na avaliação da advogada Luciane Mezarobba, que atua exclusivamente na defesa de mulheres, a Lei Maria da Penha representa um importante avanço no enfrentamento à violência de gênero. “Ela elevou o combate à violência contra a mulher, nos âmbitos familiares, doméstico e amoroso, a um problema público, superando aquela velha e obtusa máxima de que ‘em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher’.”

Além de ampliar a proteção às vítimas, a legislação passou a reconhecer diferentes formas de violência, incluindo a física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária. “Com isso, condutas até então normalizadas e mesmo socialmente aceitas, como constranger, humilhar, manipular, ridicularizar, insultar e explorar, inclusive financeiramente a mulher, nos contextos doméstico, amoroso e familiar, constituem violência e serão punidas”, disse Luciane, em entrevista à Agência Brasil.

A advogada também destacou que a legislação foi aperfeiçoada ao longo dos anos. Entre as mudanças mais recentes está a inclusão da violência vicária, incorporada à lei em 2026. Esse tipo de violência ocorre quando o agressor utiliza terceiros, como filhos, parentes ou integrantes da rede de apoio da vítima, para causar sofrimento à mulher. “São avanços consistentes e que seguramente já salvaram muitas vidas, apesar dos terríveis números de feminicídio e violência contra a mulher que nos assombram diariamente.”

Para a socióloga e cientista política Bruna Camilo, um dos maiores méritos da Lei Maria da Penha foi reconhecer e dar visibilidade às diferentes formas de violência sofridas pelas mulheres. “Antes da lei, era uma agressão como qualquer outra. As mulheres não tinham a quem recorrer nem ao que recorrer. Elas achavam que era o destino delas, era uma naturalização absurda da violência contra as mulheres”, disse.

Ela também ressaltou que a eficácia da legislação depende de sua aplicação integral por parte das instituições responsáveis. “Se [as disposições] fossem todas seguidas, certamente seria uma lei extremamente forte no nosso país. Ela é muito importante, é inegável, traz um norte para o nosso país, só que infelizmente ela não é cumprida em todo o seu teor.”