Câmara instala comissão para analisar redução da maioridade penal

A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal seja atingida aos 16 anos. Caso seja aprovada, pessoas a partir dessa idade passariam a ser consideradas penalmente imputáveis e poderiam responder criminalmente como adultos.

Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos às normas previstas em legislação específica.

Comissão terá até 40 sessões

Após a instalação do colegiado e a indicação dos integrantes pelos líderes partidários, os deputados terão inicialmente 10 sessões do plenário para apresentar emendas ao texto.

Encerrado esse período, o relator poderá apresentar seu parecer, que será submetido à votação da comissão. O colegiado terá prazo máximo de 40 sessões do plenário para concluir os trabalhos.

Caso a comissão não analise a proposta dentro do prazo previsto, o presidente da Câmara poderá decidir encaminhar o texto diretamente ao plenário.

PEC ainda precisa passar pelo Senado

Para ser aprovada na Câmara, a PEC precisará obter pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. Se passar pelos deputados, a proposta ainda será analisada pelo Senado Federal.

O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano.

Durante a análise na CCJ, parlamentares governistas argumentaram que a redução da maioridade penal poderia atingir direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Já o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a mudança é compatível com a Constituição e com os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.