Tribunal de Justiça barra ações do TCM/BA e suspende decisões em desacordo com o STF

Uma série de decisões recentes do Tribunal de Justiça da Bahia trouxe à tona um embate envolvendo a fiscalização de contratos públicos e os limites de atuação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA).

Ao analisar os casos, a Corte estadual determinou a suspensão de decisões do TCM/BA que haviam impedido a contratação de um escritório de advocacia pelos municípios de Carinhanha, Érico Cardoso e Ribeirão do Largo.

As medidas adotadas pelo órgão de controle, com base em normas internas, previam a suspensão temporária de qualquer pagamento ao escritório, sob o argumento de que os percentuais estabelecidos para honorários advocatícios seriam elevados.

No entanto, o entendimento do Tribunal de Justiça foi diferente. Os magistrados apontaram que, nessas situações, o TCM pode ter extrapolado os limites do controle externo ao utilizar critérios genéricos e abstratos para interferir diretamente nos valores cobrados pelo escritório.

Para o Judiciário, esse tipo de atuação vai de encontro ao que já foi definido no Tema 309 do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a contratação direta de serviços advocatícios desde que os valores estejam compatíveis com o mercado e com aqueles praticados em casos semelhantes pelo mesmo escritório.

Ainda assim, o TCM/BA teria estabelecido uma nova referência de preços para esse tipo de contrato, utilizando como base suas próprias regras internas e dispositivos do Código de Processo Civil relacionados aos honorários de sucumbência – que são diferentes dos honorários contratuais analisados nos processos.

As decisões também chamam atenção para outro ponto delicado: o risco de que esse tipo de intervenção gere um efeito em cadeia, levando à suspensão de contratos em vários municípios e prejudicando a continuidade de serviços jurídicos essenciais para as administrações públicas.

Embora não impeçam o TCM de seguir com as investigações, os posicionamentos do Tribunal de Justiça deixam claro que a função de controle não deve ser utilizada para impor valores ou substituir decisões administrativas.

Nos bastidores, essas decisões são interpretadas como um freio relevante a uma tendência crescente do Tribunal de Contas de fixar parâmetros mais rígidos para contratos advocatícios, muitas vezes em desacordo com o entendimento do Supremo – movimento que agora passa a encontrar resistência dentro do sistema de Justiça baiano.