Com o objetivo de proteger o consumidor e combater práticas abusivas de telemarketing, o vereador Randerson Leal (Podemos) apresentou o Projeto de Lei nº 163/2026, que estabelece regras para empresas que realizam ofertas comerciais por Ler matéria
Com o objetivo de proteger o consumidor e combater práticas abusivas de telemarketing, o vereador Randerson Leal (Podemos) apresentou o Projeto de Lei nº 163/2026, que estabelece regras para empresas que realizam ofertas comerciais por Ler matéria