Seguro-Defeso e os Direitos dos Pescadores Artesanais

No Dia do Pescador, advogado previdenciarista esclarece os direitos da categoria e orienta sobre o acesso ao seguro-defeso.

Em meio aos desafios diários da pesca artesanal, milhares de trabalhadores brasileiros ainda enfrentam dificuldades para acessar direitos previdenciários garantidos por lei. No Dia do Pescador, realizado em 29 de junho, o advogado Dr. Eddie Parish, sócio do escritório Parish & Zenandro Advogados e especialista em causas contra o INSS e aposentadoria do servidor público, reforça a importância da informação e da orientação jurídica para que esses trabalhadores não fiquem desamparados durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para garantir a reprodução das espécies.

“O seguro-defeso é um direito fundamental dos pescadores artesanais. Ele garante renda durante o período em que esses profissionais não podem trabalhar. É uma forma de proteger tanto o meio ambiente quanto o sustento das famílias que dependem da pesca”, explica o Dr. Eddie Parish.

O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) , conhecido como seguro-defeso , é pago pelo INSS durante o tempo em que a pesca é suspensa por questões ambientais. O benefício corresponde a um salário mínimo mensal e costuma vigorar por até cinco meses, dependendo da localidade e da espécie pescada.

 Quem tem direito ao seguro-defeso:

• Ser pescador artesanal em atividade exclusiva e contínua;

   

• Estar inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) há pelo menos um ano;

   

• Comprovar contribuição previdenciária sobre a venda do pescado;

   

• Não receber outro benefício do INSS, salvo pensão por morte (até um salário mínimo) ou auxílio-acidente;

   

• Residir em município incluído na portaria de defeso.

   

O pedido pode ser feito pelo site Meu INSS ou pelo telefone 135 , de 30 dias antes do início do defeso até o último dia do período . A análise do INSS pode levar até 45 dias.

Documentos:

• RG e CPF;

   

• Comprovante de residência;

   

• Comprovante de contribuição (GPS);

   

• RGP ou protocolo com mais de um ano.

   

Outros direitos dos pescadores artesanais:

Além do seguro-defeso, o pescador artesanal é considerado seguro especial da Previdência , com acesso a benefícios como:

• Aposentadoria por idade rural: homens aos 60 anos, mulheres aos 55, com comprovação de atividade.

   

• Aposentadoria híbrida: para quem também exerceu trabalho urbano.

   

• Auxílio por invalidez temporária e permanente: em caso de doença ou acidente que impeça o trabalho.

   

• Pensão por morte: para beneficiários e dependentes.

   

“O pescador artesanal é um trabalhador como qualquer outro e deve ter seus direitos respeitados. Mas, infelizmente, muitos seus pedidos têm sido negados por falhas na documentação ou falta de orientação. Por isso, o apoio jurídico é essencial desde o início”, reforça o Dr. Eddie Parish.

Orientação é essencial

O advogado lembra que, embora o benefício seja garantido por lei, o processo de solicitação envolve requisitos específicos e pode ser frustrado por pequenos erros.

“Buscar um advogado especializado em Direito Previdenciário é o caminho mais seguro. Isso evita indeferimentos, acelera a liberação do benefício e garante que o pescador receba corretamente o que ele é de direito”, completa.

Neste 29 de junho, Dia do Pescador, dados escolhidos em homenagem a São Pedro, padroeiro da profissão, ficam o reconhecimento à luta e à contribuição dos pescadores e pescadoras que sustentam comunidades, mantêm tradições vivas e alimentam o Brasil com dignidade.

Eddie Parish- advogado, professor e sócio do Parish & Zenandro Advogados, escritório especializado em Causas contra o INSS e Aposentadoria do Servidor Público. É mestre em Direito Público, pela UFBA; Secretário Geral da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB-Bahia; Membro do Tribunal de Ética da OAB/BA; e Membro Consultor da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional. Professor convidado de Direito Processual Civil e de Segurança Social de pós-graduação, em diversas instituições de ensino e membro dos Institutos Brasileiros de Direito Processual e de Direito Previdenciário.

Paloma Barbosa – advogada e sócia do Parish & Zenandro Advogados. Graduada em Direito, pelo Centro Universitário Anísio Teixeira. Especialista em Direito Previdenciário, pela Especial Jus. Pós-graduada no MBA em Gestão Comercial, pela Conquer. Atua no Núcleo de Atendimento, do Parish & Zenandro Advogados em toda região de Feira de Santana e Portal do Sertão, em demandas de aposentadoria (rural e urbana), auxílios, pensões, BPC-LOAS e salário-maternidade, com milhares de atendimentos e clientes acolhidos.