Santa Catarina: Nova lei do governo proíbe circulação de cães da raça pitbull

O governo de Santa Catarina, sob a liderança do governador Jorginho Mello (PL), publicou um decreto que proíbe a criação de cães da raça pitbull em todo o estado. A nova norma traz uma série de restrições voltadas ao controle e à segurança relacionadas a cães considerados potencialmente perigosos.

De acordo com o governador, o objetivo da medida é padronizar as normas de criação, venda e circulação desses animais no território catarinense. A ação, segundo ele, busca ampliar a segurança pública e definir de forma mais clara as responsabilidades dos tutores.

Entre as determinações específicas, o decreto obriga a castração de cães da raça pitbull a partir dos seis meses de idade, como forma de controlar a reprodução e evitar o crescimento da população da raça.

A circulação desses cães em espaços públicos só será permitida mediante o uso de guia e focinheira adequados, sendo exigido que apenas adultos conduzam os animais.

Raças sob proibição

O decreto também especifica quais raças estão incluídas na restrição:

• American Pit Bull Terrier
• Staffordshire Bull Terrier
• American Bully
• American Staffordshire Terrier
• Red Nose
• Pit Monster
• Exotic Bullypi
• American Bully Pocket
• Pocket Bully
• American Bully Micro
• Micro Exotic

Fiscalização e penalidades

A responsabilidade pela fiscalização ficará a cargo dos municípios, com o apoio da Polícia Militar de Santa Catarina quando necessário. O decreto também autoriza a atuação da PM em operações voltadas à fiscalização e manutenção da ordem pública. As prefeituras terão o papel principal no controle direto dos animais.

Em caso de descumprimento das novas regras, os tutores poderão ser multados em valores a partir de R$ 5 mil – com possibilidade de dobrar em caso de reincidência – além da apreensão do animal.