Prefeitura estabelece política de empregabilidade e cria incentivos para empresas que contratarem pessoas em situação de rua

A Prefeitura de Salvador regulamentou, nesta segunda-feira (15), a Lei nº 9.874/2025, que criou a Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua e o programa Vida Nova Empregabilidade. A iniciativa define diretrizes e ações voltadas à qualificação profissional, à inclusão no mercado formal de trabalho e ao incentivo ao empreendedorismo.

Entre os principais pontos da regulamentação está a criação de um incentivo fiscal inédito: empresas e empregadores que contratarem pessoas que estiveram em situação de rua poderão deduzir do IPTU o equivalente a 10% do salário pago ao funcionário. Como exemplo, caso o trabalhador receba um salário mínimo, atualmente fixado em R$ 1.518, aproximadamente R$ 150 poderão ser abatidos do valor do imposto devido pelo empregador.

O decreto que oficializa a medida foi assinado pelo prefeito Bruno Reis durante um almoço de Natal destinado à população em situação de rua, organizado pela Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), no Trapiche Barnabé, no bairro do Comércio. A ação reuniu cerca de 700 pessoas e integra as políticas de acolhimento da administração municipal voltadas ao atendimento de pessoas em vulnerabilidade social.

“Essa iniciativa faz parte de um conjunto de ações que compõem a política pública de proteção e apoio à pessoa em situação de rua em nossa cidade, que vai desde o acolhimento, passando por benefícios sociais e hoje regulamentando aqui a questão da empregabilidade. Nós mandamos recentemente para a Câmara de Vereadores um conjunto de medidas para tornar a política de apoio às pessoas em situação de rua uma lei que, independentemente de quem venha a ser o prefeito amanhã, deverá cumprir”, frisou Bruno Reis.

A política municipal será colocada em prática de forma integrada entre as áreas de assistência social e de desenvolvimento econômico, emprego e renda. As ações incluem desde a identificação e o acolhimento das pessoas em situação de rua até a intermediação de mão de obra e a oferta de cursos de capacitação profissional.

De acordo com o regulamento, assistentes sociais e equipes da rede parceira farão busca ativa em diferentes pontos da cidade para localizar possíveis beneficiários. O processo envolve ainda a análise do perfil profissional e das habilidades de cada pessoa. Após essa etapa, os beneficiários poderão ser encaminhados ao Serviço Municipal de Intermediação de Mão de Obra (Simm), que deverá reservar vagas prioritárias para esse público.

A Prefeitura também pretende ampliar parcerias com o Sistema S – como Senai, Sesc, Senac e Sebrae – além de instituições de ensino, organizações da sociedade civil e o setor produtivo, com o objetivo de oferecer cursos gratuitos ou com subsídios.

Outro ponto previsto no regulamento é a criação do Cadastro Público de Empresas Parceiras, integrado a um banco de dados municipal. A ferramenta busca ampliar a oferta de vagas, dar transparência às parcerias firmadas e permitir o acompanhamento dos impactos socioeconômicos da política.

“Esse decreto é para a gente garantir vagas prioritárias de trabalho para as pessoas que saíram da situação de rua, que passaram por oportunidade de acolhimento e pelas capacitações, poderem de fato ser reinseridas ao trabalho sem ter nenhum tipo de preconceito ou estigma social. E esse evento de celebração do Natal é uma chamada simbólica para a sociedade entender esse acolhimento, esse cuidado que damos a essa população todos os dias”, pontuou a vice-prefeita Ana Paula Matos.

Confraternização

A programação do almoço natalino promovido pela Prefeitura incluiu o acolhimento das equipes da Sempre, uma mensagem religiosa conduzida pelo monsenhor Gabriel dos Santos Filho e uma apresentação musical.

“Este é um momento de confraternizar com aqueles que mais precisam, reafirmando o compromisso da Prefeitura com a proteção social. Mantemos, ao longo de todo o ano, um trabalho contínuo de oferta de serviços socioassistenciais para que essas pessoas possam sair das ruas e reconstruir seus projetos de vida. E mesmo para aqueles que ainda não aderiram aos nossos serviços, realizamos ações como esta para sensibilizar e fortalecer vínculos, mostrando que a cidade está aqui para acolher”, afirmou o titular da Sempre, Júnior Magalhães.

Ivana Conceição de Matos, de 48 anos, participou da celebração natalina e destacou a importância da ação. “Esse almoço de Natal da Prefeitura é muito importante para a gente, pois nos sentimos mais valorizados. Nem sempre temos o que comer, e hoje fomos bem acolhidos. Nos dá muita felicidade e esperança no coração”.