Nova lei cria Estatuto dos Direitos do Paciente e amplia garantias no atendimento em saúde no Brasil

No momento em que mais necessita de assistência, o paciente brasileiro passa a contar, de forma oficial, com um conjunto mais definido de direitos garantidos por lei. Foi sancionada a Lei nº 15.378/2026, que cria o Estatuto dos Direitos do Paciente e estabelece diretrizes para o atendimento em serviços de saúde públicos e privados em todo o país.

A nova norma surge em um contexto de reclamações frequentes, como a falta de informação, a pouca participação dos pacientes nas decisões médicas e a recusa de tratamentos. Ao transformar essas questões em direitos formalizados, o Estatuto busca tornar mais equilibrada a relação entre pacientes, profissionais e instituições de saúde.

Para a advogada Sabrina Batista, sócia do BSF Advogados, a mudança é relevante por colocar o paciente como protagonista no processo de cuidado. “O Estatuto deixa claro que o paciente não é um sujeito passivo. Ele tem direito à informação, à escolha e ao respeito. Isso fortalece a autonomia e reduz práticas que, infelizmente, ainda são comuns no dia a dia”, afirma.

Mais autonomia – Um dos principais pontos da legislação é o direito a informações claras e acessíveis sobre diagnóstico, riscos e opções de tratamento. A medida também assegura que o paciente participe ativamente das decisões relacionadas à própria saúde, podendo inclusive recusar procedimentos, desde que esteja devidamente orientado.

O advogado Fábio Freire, também sócio do BSF Advogados, ressalta que essa previsão enfrenta uma falha histórica no sistema. “Ainda vemos muitos casos em que decisões são tomadas sem o consentimento adequado do paciente. A lei reforça que isso não pode acontecer. O consentimento informado deixa de ser apenas uma recomendação ética e ganha ainda mais força jurídica”, explica.

Sigilo e respeito

Outro aspecto relevante do Estatuto é a garantia de confidencialidade das informações médicas. O sigilo é reafirmado como um direito essencial, assegurando que dados de saúde só sejam compartilhados com autorização do paciente ou em situações previstas em lei.

Além disso, a legislação prevê o direito a um atendimento digno e humanizado, sem discriminação, negligência ou qualquer forma de desrespeito – um tema que dialoga com denúncias recorrentes em unidades de saúde.

Segundo Sabrina Batista, a consolidação desses direitos pode contribuir para a mudança de práticas já enraizadas. “Muitos pacientes ainda se sentem inseguros, desinformados ou até constrangidos durante o atendimento. A lei cria um parâmetro mais claro para cobrar condutas adequadas e responsabilizar abusos”, diz.

Na prática

Apesar de muitos desses direitos já existirem de maneira dispersa em outras normas, o Estatuto reúne e organiza essas garantias em um único instrumento legal, facilitando o acesso da população às informações.

Na avaliação de Fábio Freire, o principal desafio agora é garantir a aplicação efetiva da lei. “O Brasil já tem um arcabouço jurídico robusto na área da saúde, mas o problema muitas vezes está na efetividade. O Estatuto é um avanço, mas precisa ser conhecido pelos pacientes e respeitado pelas instituições”, pontua.

Desafios

Especialistas indicam que problemas como recusas indevidas de tratamento, falta de transparência e falhas na comunicação ainda são comuns no país. Nesse contexto, a nova legislação surge como uma ferramenta para enfrentar essas distorções.

Para os advogados do BSF, a orientação jurídica também se torna fundamental. “O Direito não atua apenas quando o problema já aconteceu. Ele pode prevenir conflitos, orientar o paciente e garantir que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura”, afirma Sabrina Batista.

Com a criação do Estatuto dos Direitos do Paciente, o Brasil avança na busca por um atendimento em saúde mais transparente e equilibrado. Ainda assim, o desafio será observar como e em que ritmo essas garantias serão efetivamente incorporadas à rotina de hospitais, clínicas e consultórios.