Governo Lula classifica como “inaceitáveis” as alterações feitas no projeto Antifacção

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) emitiu uma nota na noite desta quarta-feira (12) expressando preocupação com os relatórios apresentados à Câmara dos Deputados pelo relator do substitutivo do projeto de lei Antifacção, de autoria do Governo Federal.

De acordo com a pasta, comandada por Ricardo Lewandowski, o texto protocolado na terça-feira (11) pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP) contém trechos que representam “retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”.

“O primeiro deles é a insistência em debilitar financeiramente a Polícia Federal e as demais forças de segurança da União mediante o desvio de recursos a elas destinados para fundos estaduais, ao invés de criar instrumentos para descapitalizar o crime organizado, como constava do projeto originalmente enviado pelo Governo à Câmara”, diz o comunicado.

O ministério também aponta como preocupante o fato de o substitutivo deixar de lado a proposta de criação de um novo tipo penal, o de “facção criminosa”, que buscava enquadrar de forma específica a atuação do crime organizado estruturado de maneira empresarial.