Decisão judicial obriga Jiquiriçá a corrigir edital e ajustar salário e jornada de dentistas
Foto: Divulgação
A Justiça Federal determinou que o município de Jiquiriçá, no Vale do Jiquiriçá, modifique o edital do Processo Seletivo 001/2024, promovendo imediatamente a correção da carga horária e da remuneração dos profissionais que ocupam os cargos de cirurgião-dentista e técnico em saúde bucal, em conformidade com a Lei Federal nº 3.999/61.
A decisão foi tomada após o Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CROBA) ingressar com uma ação contra o município, apontando o descumprimento da referida legislação. Segundo a lei, cirurgiões-dentistas devem receber, como salário base, o equivalente a três salários mínimos por uma jornada semanal de 20 horas. Já os técnicos em saúde bucal devem receber dois salários mínimos para a mesma carga horária.
Entretanto, o edital em questão previa 40 horas semanais para ambas as funções, com vencimentos de R$ 2.400,00 para dentistas e R$ 1.412,00 para técnicos, valores inferiores ao determinado por lei e para uma jornada dobrada, o que motivou a ação judicial.
A sentença, registrada sob o número 1002460-05.2024.4.01.3308, acatou os argumentos do CROBA e determinou que a prefeitura de Jiquiriçá adeque imediatamente o edital e regularize as condições de trabalho dos servidores dessas categorias. A decisão ainda é passível de recurso.
Para o Conselho Regional de Odontologia da Bahia, a medida representa um avanço importante na luta pela valorização dos profissionais da área e pelo cumprimento dos seus direitos.