Argentina aprova reforma de Javier Milei que autoriza turno de 12 horas e impõe restrições ao direito de greve

Em meio a manifestações nas ruas e a uma greve geral, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, na madrugada desta sexta-feira (20), a reforma trabalhista encaminhada pelo governo do presidente Javier Milei. Com mais de 200 dispositivos, a proposta altera de forma significativa as regras do mercado de trabalho no país.

Segundo informações da Agência Brasil, entre as principais mudanças, o texto amplia a jornada diária de oito para até 12 horas; institui o banco de horas, permitindo que horas extras deixem de ser remuneradas para serem compensadas posteriormente; e impõe restrições à realização de greves.

Durante a análise no Senado, foi excluída a previsão inicial que autorizava o pagamento de salários por meio de moradia ou alimentação. Com a alteração, a remuneração deverá ser feita em dinheiro, seja em moeda nacional ou estrangeira.

Já na Câmara, parlamentares retiraram do texto a possibilidade de reduzir em 50% o salário de trabalhadores afastados por licença médica. Como houve mudanças, a proposta retornará ao Senado para nova deliberação.

A Confederação Geral do Trabalho (CGT), maior central sindical argentina, promoveu na véspera uma paralisação nacional de 24 horas contra a reforma. De acordo com a entidade, a adesão chegou a 90%.

“Este projeto de lei nos faz retroceder 100 anos. Cem anos em direitos individuais, em direitos coletivos. É uma busca que se centra, essencialmente, na transferência de recursos econômicos dos trabalhadores para o setor empregador”, afirmou o co-secretário da CGT, Jorge Sola.

Por sua vez, o governo defende que as alterações devem estimular a formalização no mercado de trabalho e diminuir os custos de contratação. O deputado governista Gabriel Bornoroni, aliado de Milei, argumentou que a proposta amplia a inclusão trabalhista.

“Esta lei visa formalizar 50% dos trabalhadores informais. Precisamos de uma nova lei trabalhista que inclua todos os trabalhadores na Argentina; só através do trabalho avançaremos”, destacou o parlamentar.

Enquanto a Argentina mantém a carga semanal de 48 horas, outros países da América Latina seguem direção diferente. No Brasil, discute-se o fim da escala 6×1 sem redução salarial, e no México o Senado aprovou recentemente a diminuição da jornada semanal de 48 para 40 horas.

Direito à greve

Um dos pontos mais criticados por sindicatos diz respeito às limitações impostas ao direito de greve. O texto estabelece que assembleias de trabalhadores só poderão ocorrer durante o expediente mediante autorização prévia do empregador.

A proposta também classifica diversos serviços como essenciais ou transcendentais, restringindo a paralisação a 25% e 50% do total de empregados, respectivamente.

Entre os serviços considerados transcendentais estão atividades relacionadas à exportação de bens e serviços, indústria alimentícia, sistema bancário e transporte de passageiros, entre outros setores.

Outras alterações

A reforma revoga estatutos profissionais específicos, como os de jornalistas, cabeleireiros, motoristas particulares e viajantes comerciais, categorias que possuem regulamentações próprias.

O texto ainda permite que empresas firmem acordos com empregados em condições inferiores às estabelecidas em convenções nacionais das categorias.

Outro ponto alvo de críticas é a criação do Fundo de Assistência Laboral (FAL), destinado a financiar demissões. Para sindicatos, a medida reduz o custo de desligamento para as empresas. Além disso, o fundo passaria a utilizar recursos atualmente direcionados à Seguridade Social, o que, segundo opositores, pode afetar o sistema previdenciário.

A proposta também prevê a redução das competências da Justiça Nacional do Trabalho, que teria atribuições transferidas à Justiça comum ou federal. Quanto às férias, o texto autoriza a divisão do período conforme as necessidades do empregador, desde que cada etapa tenha ao menos sete dias consecutivos.

A reforma ainda regulamenta o trabalho por meio de aplicativos, classificando esses profissionais como “prestadores independentes”, sem reconhecimento de vínculo empregatício.

Por fim, a proposta revoga normas relativas ao trabalho remoto que obrigam empresas a custear despesas do home office, como internet, energia elétrica e equipamentos utilizados pelos trabalhadores.