Lula sanciona lei que prevê renegociação e perdão de dívidas para MEIs

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona, nesta quarta-feira (21), a lei que cria o Prospera MEI, iniciativa voltada à ampliação do acesso ao crédito e à concessão de benefícios aos microempreendedores individuais. De acordo com o governo federal, o programa tem potencial para beneficiar mais de 17,6 milhões de trabalhadores, incluindo 7,8 milhões de mulheres.

Segundo informações do metro1, O projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional e aprovado pelos parlamentares no último dia 15 de outubro. Na terça-feira (20), durante entrevista concedida em São Luís (MA), Lula já havia anunciado que sancionaria a medida.

Entre as principais ações previstas estão o perdão de dívidas dos MEIs com a União, descontos de até 90% nos débitos bancários e o aumento progressivo do teto de faturamento anual, que deverá chegar a R$ 140 mil até 2028. A legislação também autoriza a contratação de até dois funcionários por empreendedor e prevê incentivos de até R$ 5 mil para investimentos na estrutura dos negócios.

Outra iniciativa contemplada pelo programa é a criação de uma plataforma destinada a conectar pequenos empreendimentos às compras governamentais. Além disso, a medida dispensa a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal nas vendas de mercadorias e na prestação de serviços realizadas para pessoas físicas.

Segundo as projeções do governo federal, as medidas devem resultar em uma renúncia de receitas de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

O perdão dos débitos, por sua vez, deverá gerar um impacto financeiro estimado em cerca de R$ 3 bilhões no período de três anos, conforme informações do Ministério da Fazenda. A previsão é de um custo de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

A anistia contempla dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026, inclusive aquelas que ainda não foram inscritas na dívida ativa da União e continuam em processo de tramitação. A inclusão desses débitos pode elevar os custos da medida em até R$ 2 bilhões.