AGU solicita prazo de 72 horas ao STF para se posicionar sobre proibição das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28), um prazo de 72 horas para que a Presidência da República e o próprio órgão apresentem informações sobre as ações que contestam a proibição das apostas esportivas e dos jogos de cassino online no Brasil. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator do caso.

As ações foram protocoladas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que questionam a medida provisória editada pelo governo federal na última sexta-feira (25). A MP determinou o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets e dos jogos online no país.

Argumentos da AGU

Ao se manifestar sobre o caso, a AGU pretende apresentar informações relacionadas aos efeitos das apostas e aos impactos atribuídos ao setor. Entre os pontos que devem ser abordados estão possíveis reflexos sobre a renda e o consumo das famílias, o endividamento e a inadimplência, além de eventuais custos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

No documento encaminhado ao ministro Luiz Fux, a AGU também pediu que o presidente da República e o advogado-geral da União, Jorge Messias, sejam ouvidos antes da análise dos pedidos apresentados pelas entidades.

O pedido de prazo, neste momento, não representa uma decisão sobre o mérito das ações. As contestações feitas pelas entidades do setor ainda serão analisadas pelo Supremo Tribunal Federal.