Uso de spray de pimenta como forma de defesa pessoal é permitido para mulheres

Mulheres com 18 anos ou mais passam a ter autorização para comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A medida foi estabelecida pela Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União.

Segundo informações da Agência Brasil, a nova legislação permite a comercialização, aquisição e posse do equipamento por mulheres adultas, desde que o produto esteja devidamente aprovado pelos órgãos responsáveis pela regulamentação.

O objetivo da norma é possibilitar o uso do spray para neutralizar temporariamente um agressor em casos de ameaça à integridade física ou à liberdade sexual da vítima.

De acordo com a lei, o dispositivo é classificado como um aerossol de extratos vegetais de baixo potencial ofensivo, utilizando spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados.

Os detalhes técnicos, como capacidade dos recipientes, concentração das substâncias e requisitos de segurança, ainda serão definidos em regulamentação a ser publicada pelo Poder Executivo.

Durante a sanção da lei, a Presidência vetou o trecho que autorizava a compra e o porte do spray por adolescentes entre 16 e 18 anos mediante autorização dos responsáveis legais.

Com isso, a aquisição do equipamento será permitida apenas para mulheres maiores de 18 anos. Para efetuar a compra, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e declarar que não possui condenação por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça.

A legislação também determina que os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto mantenham os registros das vendas pelo período de cinco anos, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além disso, os comerciantes deverão orientar as compradoras sobre a utilização adequada do spray e registrar os dados da aquisição em um banco de informações que será criado pelo governo federal.

A lei ainda estabelece que o spray de pimenta será de uso pessoal e intransferível, sendo proibida a comercialização de dispositivos que contenham substâncias letais ou que provoquem toxicidade permanente.